Condutor de motoneta com habilitação e capacete

15 de janeiro de 2011

O departamento de Trânsito do Estado do Ceará, através de nota à imprensa informou na manhã deste sábado (15) que a condução de ciclomotor ou motoneta (até 50 cilindradas) só pode ser feita por quem é habilitado legalmente com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A, ou a Autorização para Condução de Ciclomotor (ACC), ambas emitidas pelos órgãos de trânsito de todo o país. A determinação torna obrigatório o porte CNH Categoria A ou a ACC e o uso do capacete naquele estado.

Quem for abordado por equipes de fiscalização de órgãos de fiscalização, segundo informa o comunicado,  conduzindo motoneta sem habilitação ou ACC e sem capacete terá o veículo apreendido e rebocado para  depósito.

A medida deve causar polêmica, pois há um acordo internacional que faculta aos usuários de ciclomotores até 50 cc a circular sem habilitação e é adotado em vários países onde a venda de scooters e similares é destinada a esta faixa de mercado.

Os ciclomotores ou motonetas não têm registro obrigatório nos departamentos de trânsito conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.

A legislação de trânsito determina ainda que esse tipo de motoneta não pode circular em vias de trânsito rápido, como em rodovias federais (BRs) e estaduais. Por isso, sua circulação é restrita à zona urbana.

O CTB estabelece ainda que a Prefeitura Municipal pode regular a circulação de veículos com tração animal, humana ou motor até 50 cilindradas, procedendo o registro desses três tipos de veículos. Caso o gestor municipal decida por fazer esse registro, bicicletas, carroças e ciclomotores passariam a circular com placas concedidas pelo poder público municipal.